Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Diplomas legislativos coloniais nº 86, de 30 Novembro de 1925, e portaria nº 4 |
| Informação de outro título | 558, de 30 de Dezembro do mesmo ano |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério das Colónias |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1926 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 21 p. |
| Dimensões | 23 cm |