Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Carta de lei de 21 de Maio de 1896 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1898 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 40 p. |
| Outras indicações físicas | quadros |
| Dimensões | 23 cm |