Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto n.° 186 de 24 Outubro de 1913 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1913 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 7 p. |
| Dimensões | 25 cm |