Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto n.°135 de 16 de Setembro de 1913 |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério das Colónias |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1913 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 31 p. |
| Dimensões | 25 cm |