Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Tenancy |
| Informação de outro título | act and rules |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Panjim |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Government Printing Press |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1992 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | [5], VII, 156 p. |
| Dimensões | 23 cm |