Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Acto colonial (decreto=lei no.22 |
| Informação de outro título | 465, de 11 de Abril de 1933) |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1933 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 7 p. |
| Dimensões | 23 cm |