Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Alterações ao código de processo penal e ao código penal |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério das Colónias |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1932 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 12 p. |
| Dimensões | 24 cm |