Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto de communidade 15 de Setembro de 1880 |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1870 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 16 p. |
| Dimensões | 25 cm |