Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei fundamental |
| Informação de outro título | suplemento ao Boletim Oficial, n.º 150, 1.ª série, de 30 de junho de 1975 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [S.l. |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1975 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 52, [1] p. |
| Dimensões | 21 cm |