Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código do imposto profissional |
| Informação de outro título | diplomas legislativos n.ºs 3869, 3894 e 4040 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [Luanda] |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Angola |
| Data da publicação, distribuição, etc. | imp. 1971 |
| Lugar de fabrico | [Luanda] |
| Nome do fabricante | I. N. A. |
| Data de fabrico | 1971 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 29, [1] p. |
| Dimensões | 30 cm |