Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto (17 Novembro 1761) |
| Informação de outro título | determina que as naus da navegação do Estado da India façam escala em Luanda, podendo descarregar e vender as Fazendas |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1761 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | [2] p. |