Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Constituição da República Portuguesa |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Macau |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Oficial de Macau |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1993 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 211 p. |