Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código penal de Macau |
| Informação de outro título | anotações, legislação avulsa |
| Primeira menção de responsabilidade | [por] M. Leal-Henriques, M. Simas Santos |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Macau |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Edição do Autor |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1996 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | [22], 1224 p. |