Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Organic law of the portuguese overseas provinces |
| Informação de outro título | law n.º 5-72, 23 de June 1972 |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério do Ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência-Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1972 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 59 p. |