Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Acta n.º 9 |
| Informação de outro título | sessão ordinária de 1943 |
| Primeira menção de responsabilidade | Conselho do Govêrno |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1943 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | pp. 239-311 |