Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Macau |
| Informação de outro título | diplomas fundamentais |
| Primeira menção de responsabilidade | João Miguel Galhardo Coelho |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1999 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | [144] p. |