Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Capítulo I de título V do C. T. R. U. e Portaria n.º 7 571 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Praia |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1966 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 13 p. |
| Dimensões | 24 cm |