Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto n.º 47 314 |
| Informação de outro título | Portaria n.º 7 873 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Praia |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1967 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 52 p. |
| Dimensões | 28 cm |