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351,595
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Dados gerais de processamento
-----------------k 0---y--------ba
Bloco de informação descritiva
Título próprio
O Direito Processual Penal e a Constituição
Informação de outro título
em torno do Príncipio do Duplo Grau de Jurisdição em matéria penal
Primeira menção de responsabilidade
António Malheiro de Magalhães
Bloco de entradas de ligação
Nível de conjunto
Administração : revista de administração pública de Macau. - N.º 48, vol. XIII (junho de 2000), p. 543-604
Bloco de análise do conteúdo
Nome comum usado como assunto
Macau
Nome comum usado como assunto
Portugal
Nome comum usado como assunto
Direito Processual Penal
Nome comum usado como assunto
Código de Processo Penal
Nome comum usado como assunto
Constituição
Nome comum usado como assunto
Legislação
Bloco de menção de responsabilidade
Nome de Pessoa - responsabilidade principal - parte do nome
MAGALHÃES, António Malheiro de
Bloco de utilização nacional
Cota
A-13-24/25|BGUC
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