Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código das Custas Judiciais do Ultramar |
| Primeira menção de responsabilidade | compil. António Carolino |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [S.l. |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1961 |
| Lugar de fabrico | Lisboa |
| Nome do fabricante | Tip.-Escola da Cadeia Penitenciária de Lisboa |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 202, [1] p. |
| Dimensões | 24 cm |