Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto nº 3.724 de 15 de Janeiro de 1919 |
| Informação de outro título | Decreto nº 13.493 de 5 de Março de 1919 : Decreto nº 13-498 de 12 de Março de 1919 |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério da Justiça e Agricultura |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Rio de Janeiro |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1931 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 18 p. |
| Dimensões | 24 cm |