Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei nº 899 de 28 de Novembro de 1957 |
| Primeira menção de responsabilidade | Francisco Negrão Lima |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Rio de Janeiro |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1958 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 64 p. |
| Dimensões | 24 cm |