Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Leis usuaes da Repúlica dos Estados Unidos do Brazil |
| Primeira menção de responsabilidade | J. J. Seabra, Tarquinio Souza, Caetano Montenegro |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Rio de Janeiro |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1903 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 994 p. |
| Dimensões | 25 cm |