Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Consolidação de leis brasileiras |
| Primeira menção de responsabilidade | N. Altheia Júnior |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | São Paulo |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Linotipo |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1949 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 333 p. |
| Dimensões | 29 cm |