Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Regulamento da lei 899 |
| Informação de outro título | decreto-lei nº 13.821 de 27 de fevereiro de 1958 |
| Primeira menção de responsabilidade | Francisco Negrão de Lima |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Rio de Janeiro |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1958 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 16 p. |
| Dimensões | 24 cm |