Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Pareceres |
| Informação de outro título | ns. 1.430, 1.431 e 1.431-A de 1955 |
| Primeira menção de responsabilidade | Senado Federal |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Rio de Janeiro |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Departamento de Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1955 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 10 p. |
| Dimensões | 23 cm |