Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação de interesse geral |
| Informação de outro título | separata do anuário de Macau de 1952 |
| Primeira menção de responsabilidade | Jaime Robarts |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Macau |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1952 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | v. |
| Dimensões | 22 cm |