Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto da província de Macau |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério do Ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Macau |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Divisão de Publicações e Biblioteca |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1955 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 32 p. |
| Dimensões | 24 cm |