Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decree repealing the «Estatuto dos Indígenas» |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisbon |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1961 |
| Lugar de fabrico | Lisboa |
| Nome do fabricante | Bertrand (Irmãos), Lda. |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 14, [1] p. |
| Dimensões | 21 cm |