Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto n.º 45 541 |
| Informação de outro título | promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar e revoga determinadas disposições legislativas |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [Luanda] |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Angola |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1964 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 85 p. |
| Outras indicações físicas | il. |
| Dimensões | 20 cm |