Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Disposições legislativas referentes à actividade de empreiteiro |
| Informação de outro título | Portaria n.º 17 375, de 11 de janeiro de 1964 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1964 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 12 p. |
| Dimensões | 21 cm |