Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código das Comunidades |
| Informação de outro título | (Diploma Legislativo n.º 2070, de 15 de abril de 1961) |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1961 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | VIII, 283 p. |
| Outras indicações físicas | il. |
| Dimensões | 23 cm |