Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e reforma dos vencimentos ultramarinos |
| Informação de outro título | Decretos n.ºs 40:708 e 40:709, de 31 de julho de 1956 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Macau |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1956 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 309 p. |
| Outras indicações físicas | il. |
| Dimensões | 27 cm |