Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto do Funcionalismo Ultramarino |
| Informação de outro título | Decretos n.ºs 40 708 (aprova o estatuto) e 40 709 (fixa os vencimentos a abonar aos funcionários públicos das Províncias Ultramarinas) |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1956 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | [8], 333 p. |
| Outras indicações físicas | il. |
| Dimensões | 23 cm |