Bloco de informação descritiva
| Título próprio | A nação, a lei e o direito |
| Informação de outro título | três anos na presidência da relação |
| Primeira menção de responsabilidade | Renato Gonçalves Pereira |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Tribunal da Relação de Goa |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1953 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 151 p. |
| Dimensões | 21 cm |