Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar |
| Informação de outro título | Decreto n.º 417/71, de 29 de setembro de 1971 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Livraria Almedina |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1971 |
| Lugar de fabrico | Viseu |
| Nome do fabricante | Tipografia Guerra |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 77, [2] p. |
| Dimensões | 24 cm |