Bloco de informação descritiva
| Título próprio | A legislação |
| Primeira menção de responsabilidade | João M. Pacheco Teixeira Rebello |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Porto |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Typ. Outenbero |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1904 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 186 p. |
| Dimensões | 28 cm |