Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código Penal |
| Informação de outro título | República de Angola |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lobito |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Escolar Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. | cop. 2010 |
| Lugar de fabrico | [Lousã] |
| Nome do fabricante | Tipografia Lousanense |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | XII, 322 p. |
| Dimensões | 23 cm |