Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Conselho Ultramarino |
| Informação de outro título | Decreto-Lei n.º 49 146 (Lei Orgânica), Decreto n.º 49 147 (Regimento) e Portaria n.º 24 204 (tabela das custas), de 25 de julho de 1969, anotados : em apêndice: Decreto-Lei n.º 49 145 |
| Primeira menção de responsabilidade | anot. J. Pinto Furtado |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência-Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1969 |
| Lugar de fabrico | Lisboa |
| Nome do fabricante | Gráfica Imperial, Lda. |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 163, [4] p. |
| Dimensões | 23 cm |