Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei Orgânica do Ultramar Português |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Bolama |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional da Guiné |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1973 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 39 p. |
| Dimensões | 21 cm |