Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Sinopse de legislação |
| Informação de outro título | 1958 a 1960 |
| Primeira menção de responsabilidade | org. Imprensa Nacional da Guiné |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Bolama |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional da Guiné |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [1971] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | pag. irreg. |
| Dimensões | 22 cm |