Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Boletim de legislação ultramarina portuguesa |
| Informação de outro título | criado por decreto N. 23:513 de 26 de Janeiro 1934 |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério das Colónias |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência Geral das Colónias |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1944 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | p. 132-141 |
| Dimensões | 28 cm |