Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Pacote autárquico |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério da Administração Estatal |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Maputo |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1999 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 113, [3] p. |
| Dimensões | 21 cm |