Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto da província de Angola |
| Informação de outro título | aprovado pelo decreto nº 40:225, de 5 de Julho de 1955 |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério do Ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Angola |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1955 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 24 p. |