Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código Comercial |
| Informação de outro título | Moçambique : [Decreto-Lei n.º 2/2005...] |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Maputo |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Escolar Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. | D.L. 2011 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | X, 305 p. |
| Dimensões | 23 cm |