Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei n.º 4.591 de 16 de dezembro de 1964, Decreto n.º 55.815, de 8-3-1965 |
| Informação de outro título | condomínio e incorporações |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Rio de Janeiro |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Forense |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [1970] |
| Lugar de fabrico | Rio de Janeiro |
| Nome do fabricante | Oficinas Gráficas da Companhia Forense de Artes Gráficas |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 24 p. |
| Dimensões | 21 cm |