Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei n.º 4.494 de 25 de novembro de 1964 |
| Informação de outro título | (com os índices do C.N.E. de 11-2-65) : Lei do Inquilinato |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Rio de Janeiro |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Forense |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [1970] |
| Lugar de fabrico | Rio de Janeiro |
| Nome do fabricante | Oficinas Gráficas da Companhia Forense de Artes Gráficas |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 12, [6] p. |
| Outras indicações físicas | il. |
| Dimensões | 21 cm |