Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código Civil [e] legislação complementar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Vislis Editores |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2005 |
| Lugar de fabrico | Viseu |
| Nome do fabricante | Tipografia Guerra |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 639 p. |
| Dimensões | 21 cm |