Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Regimento do Conselho Consultivo |
| Informação de outro título | aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de novembro (2.º suplemento ao B. O. n.º 46, 13/11/76) |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Macau |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1976 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 16 p. |
| Dimensões | 23 cm |