Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código do Registo Civil |
| Informação de outro título | anotado |
| Primeira menção de responsabilidade | anot. Manuel Didier Malunga, Jorge de Oliveira ; introd. Abdul Carimo Mahomed Issá |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ministério da Justiça, Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2005 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 125 p. |
| Outras indicações físicas | il. |
| Dimensões | 24 cm |